Já se encontram disponíveis para consulta pública na página do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) na internet (www.tce.ma.gov.br) as minutas de dois atos normativos que serão elaborados pelo órgão de controle externo.
A Corte de Contas maranhense tem ampliado a utilização de consultas públicas no processo de elaboração de seus atos normativos como forma de aumentar o diálogo com a sociedade, com base no entendimento de que a transparência é um dos princípios fundamentais para o efetivo exercício do controle social e o cumprimento da missão constitucional estabelecida para a instituição.
A Consulta Pública nº 3/2021 trata da instituição do Módulo Folha de Pagamento do Sistema de Informações para Controle (Sinc-Folha), em substituição ao CESMA e ao Saap-Folha.
O ato normativo que será elaborado regulamentará, entre outros aspectos, a periodicidade bimestral para o encaminhamento das informações relativas às folhas de pagamento dos servidores públicos estaduais e municipais e a comunicação eletrônica e automática da SEFIS com a parte responsável pelo cumprimento da obrigação, possibilitando a essa instância, tomar conhecimento dos achados preliminares de auditoria eletrônica e, querendo, proceder ao saneamento, mediante reenvio dos arquivos de remessa.
Serão normatizados também pelo mesmo ato o não condicionamento do recebimento dos arquivos de dados ao pagamento de multa pelo cumprimento intempestivo de obrigação perante o TCE/MA; o aperfeiçoamento contínuo da qualidade da base de dados do TCE/MA, em especial, sobre cargos e funções públicos e remuneração de servidores e a melhoria da integridade referencial dos dados da folha de pagamento (Sinc-Folha) em relação aos dados da gestão orçamentária e financeira (Sinc-Fiscal).
A Consulta Pública nº 4/2021, por sua vez, é relativa à instituição do Índice de Qualidade das Informações para Controle (i-Sinc).
O ato normativo dela decorrente definirá regras para fomentar a melhoria da qualidade e da consistência dos dados recebidos pelo Sinc; implantar uma metodologia científica para classificar o conjunto de informações apresentadas ao TCE/MA, em determinado período, por meio dos Módulos do Sistema de Informações para Controle (Sinc) e incrementar os parâmetros utilizados para seleção dos objetos de fiscalização.
Para o secretário de tecnologia e inovação do TCE, Renan Oliveira, as consultas públicas representam uma oportunidade concreta de participação dos cidadãos na definição de normas essenciais às atividades de controle externo, medida que se harmoniza com os constantes esforços de ampliação da transparência que o TCE maranhense tem implementado. “Consultas Públicas fortalecem a participação cidadã e são um dos instrumentos de estímulo ao exercício do controle social. Sempre que for possível, empregaremos esse instrumento no processo de elaboração de nossos atos normativos”, afirma Renan Oliveira.
outras informações aqui: https://site.tce.ma.gov.br/index.php/noticias/2154-tce-disponibiliza-minutas-de-atos-normativos-para-consulta-publica
Fonte: https://site.tce.ma.gov.br/
